Política de Pagamentos e Reembolsos

Última atualização: 5 de outubro de 2026.

Âmbito da política e os produtos ou serviços que abrange

Esta Política de Pagamentos e Reembolsos aplica-se a todos os serviços de investigações de interesse público fornecidos por briefnewsly.net através do seu sítio web comercial. Os serviços incluem análises detalhadas de questões de interesse público, relatórios independentes e avaliações de conformidade realizadas em Portugal e para clientes em território nacional. Abrange contratos celebrados por particulares e empresas que solicitam estes serviços profissionais. Não se aplica a conteúdos gratuitos ou a interações não contratuais.

Preços, moedas, impostos e encargos adicionais

Todos os preços são indicados em euros (€) e incluem o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor em Portugal. Podem aplicar-se encargos adicionais por serviços urgentes, deslocações ou análise de dados extensos, devidamente comunicados antes da confirmação do contrato. Não existem custos ocultos; qualquer taxa extra é discriminada no orçamento inicial.

Métodos de pagamento aceites, autorização e segurança

Aceitamos pagamentos por transferência bancária, cartão de crédito ou débito através de gateways seguros certificados. A autorização ocorre no momento da aceitação do orçamento. A segurança dos dados é garantida por encriptação SSL e conformidade com normas PCI-DSS, sem armazenamento de dados de cartão por briefnewsly.net.

Confirmação de pedido, reserva ou serviço e formação do contrato

O contrato forma-se após o cliente aceitar o orçamento detalhado e efetuar o pagamento inicial ou total. A confirmação é enviada por correio eletrónico com os termos específicos, datas de entrega e âmbito do serviço. Até à receção do pagamento, não existe obrigação contratual.

Direitos de cancelamento e períodos aplicáveis

Os clientes têm direito a cancelar o contrato no prazo de 14 dias após a celebração, sem necessidade de justificação, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Para serviços já iniciados com consentimento expresso, o direito pode ser limitado proporcionalmente ao trabalho realizado.

Elegibilidade para reembolso, exclusões e itens não reembolsáveis

Reembolsos são elegíveis em caso de cancelamento dentro do prazo legal, falha na prestação do serviço por parte de briefnewsly.net ou duplicação de pagamento. Excluem-se reembolsos por insatisfação subjetiva com resultados de investigações concluídas ou por serviços personalizados iniciados.

Procedimento passo a passo e informações necessárias para solicitar reembolso

Para solicitar reembolso, envie um pedido por correio eletrónico para [email protected] com os dados da fatura, descrição do motivo e comprovativos. Inclua nome completo, número de referência do serviço e IBAN para reembolso. O pedido deve ser apresentado no prazo de 30 dias após a ocorrência.

Inspeção, aprovação, rejeição e notificação da decisão de reembolso

briefnewsly.net analisará o pedido no prazo de 10 dias úteis, verificando conformidade com esta política. A decisão é comunicada por correio eletrónico. Pedidos incompletos ou fora do prazo são rejeitados com explicação fundamentada.

Método de reembolso, processamento e chegada dos fundos

Os reembolsos são efetuados pelo mesmo método de pagamento original, processados em até 14 dias úteis após aprovação. O tempo até receção efetiva depende do banco do cliente, normalmente entre 3 a 10 dias adicionais.

Regras especiais para serviços e ofertas promocionais

Serviços de investigações não são reembolsáveis após entrega final, mesmo em promoções. Ofertas com desconto mantêm as mesmas regras de cancelamento, exceto se especificado em contrário no orçamento promocional.

Pagamentos falhados, cobranças duplicadas, chargebacks e fraude

Pagamentos falhados devem ser repetidos em 7 dias para evitar atrasos. Cobranças duplicadas são reembolsadas automaticamente após deteção. Chargebacks ou suspeitas de fraude levam a suspensão do serviço e notificação às autoridades competentes, preservando os direitos legais de briefnewsly.net.

Direitos de consumidor obrigatórios em Portugal

Esta política não exclui direitos imperativos previstos no Código de Defesa do Consumidor, na Lei do Comércio Eletrónico e no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Em caso de conflito, prevalecem as normas legais portuguesas e da União Europeia.

Rota de contacto, alterações à política e data da última atualização

Para questões, contacte através do formulário na página de contactos ou por [email protected]. Rua Combatentes da Grande Guerra, Nº 170, 5300-113 Bragança, Portugal. Alterações a esta política entram em vigor após publicação no sítio, com aviso prévio de 30 dias para alterações significativas. Esta versão substitui todas as anteriores.

Esta política assegura transparência total e conformidade com a legislação portuguesa aplicável a serviços profissionais de interesse público.