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Termos e Condições

Última atualização: 5 de outubro de 2026.

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9. Limitação de responsabilidade

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11. Lei aplicável, tribunais e direitos de disputa do consumidor

Estes termos regem-se pela lei portuguesa e pela legislação da União Europeia, incluindo o RGPD e as regras nacionais de privacidade eletrónica. Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes em Portugal, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer a mecanismos alternativos de resolução de litígios ou ao Centro Europeu do Consumidor.

12. Severabilidade, renúncia, alterações, rota de contacto e data de atualização

Se qualquer cláusula for considerada inválida, as restantes permanecem em vigor. A renúncia a qualquer direito deve ser feita por escrito. briefnewsly.net pode alterar estes termos periodicamente; as alterações entram em vigor após publicação. Para questões, contacte através do formulário na página de contactos ou envie mensagem para [email protected]. O endereço postal é Rua Combatentes da Grande Guerra, Nº 170, 5300-113 Bragança, Portugal. Estes termos substituem versões anteriores e entram em vigor na data indicada no início.